Apropriação Indebita

Apropriação Indébita de Tributos e Contribuições Retidos na Fonte

O QUE É

É quando sua empresa deixa de recolher aos cofres públicos imposto retido na fonte, o qual é descontado do pagamento efetuado ao Fornecedor, em virtude da Prestação de Serviços.

IMPACTOS

Este tipo de inadimplência pode expor o Administrador e Sócio da empresa a uma representação fiscal, podendo responder por crime contra a ordem tributária, por apropriação indébita ou ainda depositário infiel.

PENALIDADES

Crime Contra a Ordem Tributaria
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Apropriação Indébita
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Depositário Infiel
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O QUE FAZER

Mantenha em dia a conta fiscal da sua empresa, o que possibilitará a emissão das Certidões Negativas de Débitos em eventuais necessidades.
Em caso de débitos, avalie as possibilidades de parcelamentos.

O QUE PODEMOS FAZER

Mate-lo informado sobre eventuais débitos, através do nosso processo mensal de Consulta da Situação Fiscal da sua empresa. Conte com nossa equipe para orientações e esclarecimentos necessários.

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