Informações importantes sobre a Guia da Previdência Social

O que é a GPS GPS é a sigla atribuída à Guia da Previdência Social. Trata-se de um documento utilizado para o pagamento das contribuições previdenciárias. Qual a data de vencimento da GPS Quando a GPS é recolhida em nome da empresa, com o número do CNPJ, o vencimento é no dia 20. Caso não […]

Lei da liberdade econômica: mudanças na área Trabalhista

Através da lei de liberdade econômica, o Governo simplificou algumas obrigações trabalhistas. Confira, abaixo, algumas mudanças:   1. Carteira de trabalho digital Carteira de trabalho é um documento necessário para o exercício de qualquer emprego. Ela registra a vida profissional do trabalhador e sua qualificação.   Como fica Com a alteração trazida pela lei, a […]

Simples Nacional – Notificação de Exclusão

Em 16 de Setembro, iniciou-se o processo de Notificação de exclusão para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos vencidos, previdenciários ou não com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O QUE FAZER CASO SEJA NOTIFICADO Após dar ciência à Notificação o contribuinte terá o prazo de […]

Você conhece as regras do seguro desemprego?

O que é o seguro desemprego É um benefício criado com objetivo de garantir ao trabalhador dispensado sem justa causa uma renda provisória, no período de recolocação no mercado de trabalho.   Quem tem direito ao seguro desemprego Tem direito ao recebimento do seguro desemprego o trabalhador que for dispensado sem justa causa e não […]

Você sabe o que é FAP e como reduzir o INSS da sua empresa?

O que é FAP É um multiplicador da alíquota do RAT (Risco Ambiental de Trabalho) que tanto pode aumentar como diminuir a contribuição previdenciária da empresa. O objetivo é incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador e, também, bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. O […]

Parcelamento de Débitos Fiscais – ICMS Substituição Tributária

O QUE É É a autorização para sua empresa parcelar débitos fiscais relacionados ao ICMS devido por substituição tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, estabelecida pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral. A QUEM SE APLICA Aos contribuintes substitutos tributários com débitos fiscais de ICMS […]

Consignação Mercantil

O QUE É É uma operação pré-estabelecida em contrato, realizada entre contribuintes denominados Consignante/Fornecedor e Consignatário/Vendedor, cujo objetivo é a comercialização de mercadorias. Consignante – aquele que fornece mercadorias de sua propriedade à terceiro para que este as comercialize. Consignatário – aquele que recebe mercadorias de terceiro para que as comercialize em seu próprio estabelecimento. […]

Cadastro Eletrônico dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos

O QUE É Trata-se da nova obrigação anual da Prefeitura do Município de São Paulo/AMLURB, que objetiva controlar e fiscalizar os grandes geradores de resíduos sólidos. A QUEM SE APLICA A todos os estabelecimentos privados (indústria, comercio e serviços) situados no município de São Paulo, principalmente aqueles que gerem mais de 200 litros de resíduos […]

Novos Prazos do eSocial

Foi publicada Portaria que oficializa a prorrogação da obrigatoriedade de envio de eventos para o eSocial. Vale ressaltar que alteração se deu apenas em relação a 3ª fase para as empresas do 3º grupo. Já a prorrogação do envio dos eventos SST (Segurança e Saúde no Trabalho) se aplica em todos os grupos.   Com […]

Venda Fora do Estabelecimento – Eventos, Exposição, Feiras ou através de Veículos

O QUE É Refere-se à saída (remessa) de mercadoria sem destinatário certo, cujo objetivo é a realização de venda fora do estabelecimento, seja através de veículo ou outro meio de transporte qualquer. O mesmo se aplica quando a comercialização ocorre em ambiente de eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes. ICMS| ICMS ST |IPI Calculados mediante […]