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INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado

O que é aviso Prévio indenizado

O aviso prévio é uma comunicação que ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem justo motivo, estabelecendo que não haverá cumprimento do aviso prévio, e consequentemente, indenizando o empregado.

Nessa situação, o Empregado tem direito a receber 1 salário.

 

Incidência do INSS

Grande discussão ocorreu a respeito desse tema, onde em determinado momento havia o entendimento de que o INSS não deveria incidir sobre o aviso prévio. Porém, em dado momento, o entendimento foi de que deveria haver a incidência.

Em razão da divergência de entendimentos, várias entidades sindicais pleitearam judicialmente liminares em favor da não incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado, orientando os empregadores pelo não recolhimento.


E hoje, o que deve ser feito?

Recentemente, a Receita Federal do Brasil declarou seu entendimento sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado por meio das Soluções de Consulta COSIT nº 99.014/2016 e 249/2017, além das demais Soluções de Consultas de diferentes regiões fiscais do país.
A não incidência não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário.

Tais Soluções de Consultas harmonizam o entendimento da Receita Federal do Brasil com o do julgamento do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, o qual determinou o afastamento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Consulte o Sindicato da sua categoria e o jurídico para saber o posicionamento adotado, pois a divergência com o Sindicato pode gerar ressalvas nas rescisões homologadas.

 

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