Novo Modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
NFTS – Passo a Passo
PLANALTO
LEI N° 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 25.10.2017) Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n° 70.235, de 6 de março de […]
Regulamento do ICMS – São Paulo
Artigo 527 – O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1°, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, […]
Publicada a versão 2.1.3 da EFD Contribuições
Publicado em 27/09/2017 Está disponível para download a versão 2.1.3 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações: Novos procedimentos de validação (ocorrência de ERRO), no caso de a escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos; A necessidade de informar no registro “0120” o motivo para transmissão […]