FEM – Lista de Mercadorias Exigidas
O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FEM) corresponde ao acréscimo de 2% em relação as operações internas ou interestaduais que tenham como destinatário consumidor final, localizado em Minas Gerais, contribuinte ou não do ICMS, e na retenção ou no recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, inclusive nos casos em que o […]
ARTIGO 54 RICMS/SP
II – Ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; III – Farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH vigente em […]
LGPD LEI Nº 13.709 – PROTEÇÃO DE DADOS
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência O PRESIDENTE […]
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LEI Complementar Nº 123/06
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei […]
LEI 13.999 – Programa de empréstimo micro e pequenas empresas
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 […]
Modelo de Nota Fiscal – Consignação Mercantil
1 – Natureza da operação: Remessa de mercadoria em consignação mercantil: 2 – Natureza da operação: Reajuste de preço de mercadoria remetida em consignação mercantil: 3 – Natureza da operação: Venda da mercadoria recebida em consignação mercantil: 4 – Natureza da operação: Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação mercantil: 5 […]
Modelo do Recibo Provisório de Serviço – RPS
Lista de Serviços Sujeitos a Retenção do INSS
Leiaute NFS-e Prefeitura Municipal
