O QUE É
É uma nova lógica de atuação do Fisco Estadual que passará a ser menos punitiva e mais orientadora e substituirá gradativamente o modelo de lavratura dos autos de infração.
QUAL OBJETIVO
Além de estreitar o relacionamento com os contribuintes é separa-los por perfil de risco, favorecendo o equilíbrio competitivo:
• Simplificando o dia a dia daqueles que cumprem com suas obrigações tributarias;
• Orientando aqueles que têm dificuldades, mas que tentam cumprir;
• Adotando medidas punitivas para os que descumprem;
• Aplicando toda a força do Estado contra devedores contumazes, que ferem a justa concorrência.
QUANDO
Os contribuintes serão comunicados via DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de comportamento tributário irregular, permitindo sua regularização espontânea, sem a necessidade de lavratura de auto de infração.
O acesso ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte é realizado pelo endereço: https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/dec/UCLogin/login.aspx, mediante uso do certificado digital.
ATENÇÃO
O DEC também está sendo utilizado pela Secretaria de Fazenda para informar e orientar contribuintes sobre oportunidades para quitação de dívidas.
Como ação do programa Nos Conformes, até 30 de abril as empresas com autos de infração (AIIM) de ICMS podem regularizar seus débitos com até 70% de desconto na multa. O benefício vale para os AIIMs lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa.
Conte com nossa equipe para orientações e esclarecimentos necessários.
