NFTS

Nota Fiscal do Tomador de Serviços – NFTS

O QUE É A NFTS

A Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços – NFTS destina-se a declarar os serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços de Prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo.

A QUEM SE APLICA

Aplica-se a sua empresa que:

•  Contrata serviços de prestadores estabelecidos fora do Munícipio de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
•  Contrata serviços de prestadores estabelecidos no Munícipio de São Paulo que, obrigado à emissão de NFS-e, não a fizer.

QUEM DEVE DECLARAR A NFTS

O responsável interno da sua empresa, pela contratação ou pagamento do serviço.

PRAZO PARA DECLARAR A NFTS

Sua empresa deve declarar a NFTS no mesmo dia em que receber a NFS do prestador de serviços, ou até o segundo dia útil do mês subsequente.

PENALIDADE

O não registro ou a informação inexata implica:

• Multa de R$ 74,11 por documento quando não houver retenção do ISS;
• Multa de 50% – não inferior a R$ 1.075,08 – do valor da retenção, quando retido/devido o ISS.

ATENÇÃO

É de extrema importância ter um responsável no processo interno da sua empresa capaz de garantir que todas as NFS sejam declaradas. Isto contribui na prevenção e eliminação de prejuízos financeiros pagamentos sobre o valor bruto, sem descontar as devidas retenções, bem como, acréscimos legais por pagamentos fora do prazo – multa e juros.

Veja o passo-a-passo de como declarar a NFTS. Caso surja alguma duvida, conte com nossa equipe para orientações e esclarecimentos necessários.