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RAIS – atenção ao prazo de entrega

O que é RAIS

É a Relação Anual de Informações Sociais

Para que serve a RAIS

Referida declaração anual serve para suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

Quem é obrigado a entregar a RAIS

– inscritos no CNPJ com ou sem empregados;

– todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

– todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País;

– empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

– cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

– empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

– órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal – condomínios e sociedades civis

– empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

– filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Prazo

O prazo para entregar a RAIS encerra-se em 23/03/2018

Penalidade

O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

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