Eleições – Impacto em sua Empresa

Está se aproximando o dia das Eleições Presidenciáveis no Brasil e é necessário observar situações que impactam as relações de trabalho:

 
Feriado Nacional

• o dia de realização das eleições é considerado feriado nacional.
• Se for imprescindível o trabalho no dia das eleições, os empregados terão direito à remuneração em dobro ou a folga compensatória.
• Se houver trabalho no dia das eleições, o empregador deverá disponibilizar ao empregado tempo para exercer o direito ao voto.

Alistamento Eleitoral

• Aos maiores de 16 anos e menores de 18, é garantido até dois dias consecutivos de ausências ao trabalho, sem prejuízo salarial, para a realização de alistamento eleitoral, ou requerer transferência. O empregado deve comunicar à empresa com antecedência a necessidade de saída para resolver as questões eleitorais, para que seja combinado entre as partes o momento mais adequado para a ausência.
• O empregado deve apresentar comprovante de comparecimento à Justiça Eleitoral a fim de evitar desconto como falta injustificada.

Convocação para trabalhar nas Eleições

• Os empregados convocados pela Justiça Eleitor para trabalhar no dia das eleições como mesário, serão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, pelo dobro dos dias de convocação.
• O empregado deve apresentar declaração feita pela Justiça Eleitor, para cada dia convocado.
• A convocação para treinamentos, preparação ou montagem dos locais de votação também dá direito a descansar dois dias.
• Se o empregado estiver de férias durante a convocação, as folgas serão concedidas no retorno das férias.
• Os dias de compensação que o empregado tem direito não devem ser retribuídas em salário, dinheiro ou pagamento por fora.
• A empresa deve manter registrado no ponto eletrônico, manual ou mecânico os dias de compensação que o empregado tem direito.

Empregado Candidato às Eleições

• É garantido ao empregado candidatura às eleições
• O empregado deve comunicar a empresa seu afastamento para promoção de sua campanha eleitoral
• É considerado Licença sem Remuneração desde o dia do registro da candidatura  até o dia seguinte ao da eleição, com solicitação assinada pelo empregado informando ao empregador o interesse na Licença, e deve constar o aceite do empregador também.
• Se o Candidato for eleito, não é motivo para alteração ou rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador, ocorrendo a suspensão do Contrato.
• Após concluído o mandato elegido, o empregado tem o direito de manifestar sua vontade de retornar ao trabalho no prazo máximo de 30 dias, contados da data do término do mandato.