Ainda há uma insegurança jurídica quando se constitui um EIRELI com uma pessoa jurídica como titular.
Consulte o seu contador para saber como está o andamento do projeto 10/2018 que SIMPLIFICARÁ a abertura da EIRELI.
Com a proposta aprovada pelo Senado, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa.
Quer abrir uma EIRELI com a sua pessoa jurídica?
O projeto está da Câmara dos Deputados e certamente será aprovado.
O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo.
O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica.
O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de “laranjas”.
Empresa individual.
Quer abrir uma EIRELI com a sua pessoa jurídica?
A Eireli é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Essa modalidade foi criada em 2011 com objetivo de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.
A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas (MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais vantajosa para eles.
Entre as vantagens de se constituir a Eireli estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional) e o fato de que os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.
Quer abrir uma EIRELI com a sua pessoa jurídica? Procure o seu contador para que ele posso avaliar e acompanhar o andamento projeto e lhe informar quando entrar em vigor.
Fonte: Agência Senado.