Apropriação Indébita Previdenciária

O que é
Apropriação indébita é deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.

De que forma se caracteriza

Não é necessária a comprovação da intenção de reter para si a contribuição do empregado para a caracterização da apropriação Indébita Previdenciária. Basta ausência do repasse das contribuições dos segurados à Previdência Social, no prazo previsto em lei para que o crime se configure.


Quem deve recolher as contribuições

É obrigação única e exclusiva da empresa a arrecadação das contribuições relativas aos segurados empregados.


Qual a pena prevista

Quem comete este crime está sujeito a pena de detenção, de 2 a 5 anos, e multa.

 

Conheça mais sobre nossas soluções trabalhistas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para a barra de ferramentas