ITCMD: Legislação do Estado de São Paulo
Para que serve a legislação do ITCMD? Para estabelecer os critérios da declaração e pagamento do imposto aos que doam bens ou direitos. Resumidamente: Quem recebe a doação é caracterizado como donatário e está obrigado a declarar, apurar o imposto e efetuar o devido pagamento. Compartilhamos a legislação como forma de contribuir com quem tem […]