PPI – Programa de Parcelamento Incentivado 2024
O QUE É O PPI é um programa de parcelamento incentivado, cuja finalidade é oferecer oportunidades para sua empresa quitar débitos tributários e não tributários, regularizando sua situação perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. (Decreto nº63.3641, de 11 de abril de 2024) A QUEM SE APLICA A Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos tributários […]
Honorário de Sucumbência
O QUE É É o valor que a parte perdedora de um processo deve ao advogado da parte vencedora, de modo a indenizar a outra parte pelos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do profissional defensor de seus interesses. (§ 1º do Art. 85 – Novo CPC) “O Fisco considera honorário […]
O FGTS digital já é uma realidade
Iniciou em Março de 2024 a utilização do FGTS Digital. Todos os empregadores que são obrigados a recolher o FGTS devem ficar atentos às novas regras. O que é o FGTS digital? É uma solução tecnológica que busca facilitar o cumprimento dessa obrigação pelos empregadores e assegurar que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente […]
Pró-labore: afinal, é obrigatório ou não pagar?
O que é pró-labore? Pró-labore significa “pelo trabalho”. Ou seja, é o pagamento feito pela empresa, ao Sócio, pelas atividades que nela desempenha. O pagamento do Pró-labore é obrigatório? Em uma Solução de Consulta (nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação, de agosto/2016), a Receita Federal emitiu o entendimento de que o pagamento de pró-labore é […]
Carnaval não é feriado
Os dias destinados ao Carnaval, inclusive a quarta-feira de cinzas, não são considerados feriados nacionais.Não há lei que assim os considere.Se em seu município não foi decretado feriado, o trabalho nesses dias deve ocorrer normalmente. Ficará a critério do Empregador manter-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho nos dias 12/02 e 13/02, […]
ICMS Nacional – Aumento das Alíquotas Para 2024
O QUE É É a medida implementadas por diversos Estados, desde 2022, sob a alegação de recuperação de parte das perdas orçamentárias trazidas pelas disposições da Lei Complementar nº 194/2022 que, incluiu na lista de bens e serviços essenciais os: combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Com esta […]
Domicílio Eletrônico do Contribuinte
O QUE É Trata-se de uma caixa postal eletrônica, meio oficial de comunicação entre o Fisco Federal, Estadual e Municipal com você contribuinte Pessoa Jurídica. NOMEMCLATURAS DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte (ESTADUAL) DTE – Domicílio Tributário Eletrônico (FEDERAL) DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (MUNICIPAL – Prefeitura de São Paulo) TIPO DE COMUNICAÇÃO […]
Não Incidência do ICMS – Transferência de Mercadoria/Crédito
O QUE É Trata-se da operação de transferência de mercadoria ou bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O QUE MUDOU A Lei Kandir (Lei Complementar nº 86 de 1996) foi alterada para introduzir a decisão do STF sobre o julgamento da ADC 49, estabelecendo que, a contar de 1º.01.2024 a transferência entre estabelecimentos do mesmo […]
Novo Salário mínimo Federal e Nova Tabela de Contribuição Previdenciária
O Salário Mínimo federal mensal a partir de 01 de Janeiro de 2024 é de R$ 1.412,00 (Um Mil, quatrocentos e doze reais), valor diário passou a ser de R$ 47,06 (Quarenta e sete reais e seis centavos) e o valor horário R$ 6,41 (Seis reais e quarenta e um centavos). Os Sócios que fazem […]
Contribuição Sindical Patronal – 2024
Será devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria, possuindo ou não empregados. Finalidade Custear os serviços prestados na representação da Categoria Econômica Prazo para recolhimento A contribuição sindical patronal deverá ser recolhida até o último dia […]