IPI – Redução Suspensa

O QUE É Trata-se de medida cautelar concedida pelo STF, na ADI nº 7.153 que suspende os efeitos dos Decretos 11.047/2022 e 11.055/2022, na parte em que reduz as alíquotas do IPI sobre produtos industrializados. A QUEM SE APLICA Ao Industrial que tenha concorrente-fabricante, do mesmo produto, estabelecido nas áreas incentivadas da Zona Franca de […]

IPI – Redução Ampliada

ATENÇÃO O Governo altera a TIPI e reduz novamente as alíquotas do IPI.  QUANDO A partir de 01 de maio conforme Decreto nº 11.055 de 2022. (Revogados Decreto nº 10.979; Art. 1º e 2º do Decreto nº 10.985; Decreto nº 11.047) PERCENTUAL DE REDUÇÃO Até 35% –  (clique e encontre seu produto). O QUE SUA EMPRESA […]

Retorno da empregada gestante ao trabalho presencial

Em função do aumento de casos de COVID, o Governo Federal, através da Lei nº 14.151/2021, determinou que as empregadas gestantes fossem afastadas, imediatamente, de suas atividades presenciais. A partir de 10/03/2022 a lei nº 14.311/22 , sancionada pelo Presidente, autoriza o retorno da gestante ao trabalho presencial. Mas não é tão prático assim, não […]

Novas regras para o home office

Com o objetivo de ajustar a legislação às necessidades dos novos modelos de trabalho evidenciados na pandemia e trazer maior segurança jurídica em determinadas regras, foi publicada a MP 1.108/2022, que traz novas regulamentações.   O que é o home office Home office é o termo em inglês utilizado para descrever o regime de trabalho […]

Redução do IPI – Imposto sobre Produto Industrializado

O QUE É  Trata-se de uma medida do Governo Federal, cujo objetivo é incentivar a indústria nacional e o comércio para a retomada da economia. QUANDO A partir de 25 de Fevereiro, conforme a data de publicação do Decreto n° 10.979 de 2022. PERCENTUAL | PRODUTO Reduzido em 18,5% para os produtos classificados nos códigos […]

Nova tabela de INSS – 2022

Foi divulgada nova tabela de alíquota da Previdência. Ela reflete, diretamente na cobrança de contribuição dos trabalhadores para o INSS. A tabela é válida para empregados domésticos, trabalhadores avulsos e para os trabalhadores com carteira assinada.   O limite da remuneração para o pagamento do salário família passou a ser R$ 1.655,98 e o valor […]

Carnaval não é feriado

Os dias destinados ao Carnaval, inclusive a quarta-feira de cinzas, não são considerados feriados nacionais. Não há lei que assim os considere. Se em seu município não foi decretado feriado, o trabalho nesses dias deve ocorrer normalmente. Ficará a critério do Empregador manter-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho nos dias 28/02 […]

DIFAL ICMS – Lei Complementar nº 190 de 2022

O QUE É Trata-se da regulamentação na cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, destacando-se as disposições relativas à base de cálculo, local da operação e ao Portal do Difal. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo corresponderá ao valor da operação ou ao preço do […]

Fim da Retenção do ISS por Falta de Inscrição no CPOM-SP

O QUE É  Até 26/11/2021 o Prestador de Serviço de outro município era obrigado a se cadastrar junto a Secretaria Municipal da Fazenda, através do CPOM (Cadastro de Prestadoras de Outros Municípios) para não sofrer a retenção do ISS pelo Tomador do Serviço. O QUE MUDA  Com advento da Lei nº 17.719 de 2021 a […]

Substituição da GPS pelo DARF Previdenciário

O que é GPS? GPS é a sigla utilizada para Guia da Previdência Social. Trata-se de documento utilizado para pagar o INSS da empresa, tanto o descontado dos empregados, sócios e autônomos, quanto o da parte de responsabilidade da empresa.   O que é DARF Previdenciário? Darf Previdenciário é o novo documento de arrecadação do […]