Declaração de etnia
O que é ? A Lei 14.553/2023 modificou o Estatuto da Igualdade Racial, tornando obrigatório informar etnia no eSocial. Segundo a lei, os empregadores do setor público e privado devem incluir nos registros administrativos um campo para que os empregados possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem. O que é […]
Feriado de 9 de julho
O que é Revolução Constitucionalista Esta data é uma homenagem ao movimento contra ditadura de Getúlio Vargas, realizado em 1932 pelos Paulistas. Quando é comemorado O Dia da Revolução Constitucionalista é comemorado anualmente em 9 de julho e considerado feriado em todo estado de São Paulo. Quais pontos de atenção devo ter com relação à minha empresa – […]
Domicilio Eletrônico Trabalhista – DET
O que é o DET? Trata-se de um sistema desenvolvido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho como instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador. Qual objetivo do DET? Garantir a agilidade nas comunicações entre os Auditores Fiscais do Trabalho […]
DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
O QUE É Trata-se de uma nova obrigação acessória, com o objetivo de monitorar e fiscalizar os incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídos pelas empresas. A QUEM SE APLICA As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive […]
PPI – Programa de Parcelamento Incentivado 2024
O QUE É O PPI é um programa de parcelamento incentivado, cuja finalidade é oferecer oportunidades para sua empresa quitar débitos tributários e não tributários, regularizando sua situação perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. (Decreto nº63.3641, de 11 de abril de 2024) A QUEM SE APLICA A Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos tributários […]
Honorário de Sucumbência
O QUE É É o valor que a parte perdedora de um processo deve ao advogado da parte vencedora, de modo a indenizar a outra parte pelos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do profissional defensor de seus interesses. (§ 1º do Art. 85 – Novo CPC) “O Fisco considera honorário […]
O FGTS digital já é uma realidade
Iniciou em Março de 2024 a utilização do FGTS Digital. Todos os empregadores que são obrigados a recolher o FGTS devem ficar atentos às novas regras. O que é o FGTS digital? É uma solução tecnológica que busca facilitar o cumprimento dessa obrigação pelos empregadores e assegurar que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente […]
Pró-labore: afinal, é obrigatório ou não pagar?
O que é pró-labore? Pró-labore significa “pelo trabalho”. Ou seja, é o pagamento feito pela empresa, ao Sócio, pelas atividades que nela desempenha. O pagamento do Pró-labore é obrigatório? Em uma Solução de Consulta (nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação, de agosto/2016), a Receita Federal emitiu o entendimento de que o pagamento de pró-labore é […]
Carnaval não é feriado
Os dias destinados ao Carnaval, inclusive a quarta-feira de cinzas, não são considerados feriados nacionais.Não há lei que assim os considere.Se em seu município não foi decretado feriado, o trabalho nesses dias deve ocorrer normalmente. Ficará a critério do Empregador manter-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho nos dias 12/02 e 13/02, […]
ICMS Nacional – Aumento das Alíquotas Para 2024
O QUE É É a medida implementadas por diversos Estados, desde 2022, sob a alegação de recuperação de parte das perdas orçamentárias trazidas pelas disposições da Lei Complementar nº 194/2022 que, incluiu na lista de bens e serviços essenciais os: combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Com esta […]