Principais cuidados com a reforma trabalhista
A Reforma trabalhista tem por objetivo colocar as contas públicas em ordem, estimular a economia e criar empregos. Ela tem gerado grande polêmica. Quem é a favor diz que a reforma garante mais autonomia aos trabalhadores e empregadores. Quem é contra, diz que acordos coletivos que sobrepõem a lei trará redução de direitos trabalhistas e […]
Parcelamento de Débitos – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O QUE É O PERT é um programa instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 de Maio de 2017, que permite o pagamento ou o parcelamento de débitos, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). QUEM PODE ADERIR Pode aderir ao PERT, a pessoas física ou […]
GIA ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS
O QUE É A GIA é uma declaração mensal, exigida na forma da legislação, cujas informações são geradas a partir dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. PRAZO DE ENTREGA Sua entrega é no mês subsequente ao da apuração, até os dias a seguir indicados, […]
INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado
O que é aviso Prévio indenizado O aviso prévio é uma comunicação que ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem justo motivo, estabelecendo que não haverá cumprimento do aviso prévio, e consequentemente, indenizando o empregado. Nessa situação, o Empregado tem direito a receber 1 salário. Incidência do INSS Grande discussão ocorreu a respeito […]
Prazo de Cancelamento da NF-e
É permitido cancelar a NF-e, cujo uso tenha sido autorizado pelo Fisco (protocolo Autorização de Uso) e desde que não tenha ocorrido à saída da mercadoria do estabelecimento. PRAZO REGULAMENTAR No Estado de São Paulo o prazo regulamentar é de 24 horas, a partir da autorização de uso. FORA DO PRAZO REGULAMENTAR Após o prazo […]
13º salário – informações importantes
O que é É a gratificação natalina paga pelo Empregador. É devido a todos os empregados (urbanos e rurais), aos domésticos e ao trabalhador avulso. Pagamento O pagamento deverá ser feito em duas parcelas, sendo uma delas em 30/11 e a outra em 20/12. Os prazos deverão ser antecipados se estes caírem em dia em […]
EFD Contribuições – Nova Versão 2.1.3
O QUE É São alterações de novos procedimentos de validação “ocorrência de aviso” e da obrigatoriedade de registros anteriormente não exigidos. O QUE INFORMAR Conta analítica contábil para cada item do documento fiscal. Conte com nossa equipe para as orientações necessárias. PRAZO A partir de 01 de Novembro de 2017. Até 30 de Outubro de 2017, […]
Notas Fiscal de Serviços Tomados de Prestadores Fora do Município de São Paulo
Sua empresa contrata prestador de serviço, estabelecido fora do Município de São Paulo? Fique atento aos seguintes pontos: CONTROLE INTERNO O responsável deve adotar procedimento que garanta o recebimento do documento, em tempo hábil para o registro, eliminando possibilidade de gerar situações irregulares. ENVIO DO DOCUMENTO Recomendamos que observe o prazo estabelecido no cronograma mensal […]
Novo Emissor de NF-e entrará em vigor em 04/2018
O QUE É O Emissor de NF-e versão 3.10, deixará de funcionar em 31/03/2018, com a entrada em vigor da nova versão do Emissor de NF-e versão 4.0, em 01/04/2018. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO 03/07/2017 – Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas); 02/10/2017 – Ambiente de Produção; 02/04/2018 – Desativação da versão anterior […]
O que muda com a Reforma Trabalhista – parte II
Abaixo, algumas mudanças com a publicação da Lei nº 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista: Equiparação Salarial O trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não […]