O que é o MEI
Microempreendedor Individual é uma pessoa que trabalha por conta própria, regularizado como Empresário.
O MEI Tem CNPJ, se enquadra no regime do simples e não pode ter receita anual superior a R$ 60.000,00.
Atividades do MEI
No Portal do Empreendedor tem uma lista extensa, com todas as atividades permitidas ao MEI.
Empresas que tomam serviços do MEI – INSS
Se sua empresa é optante pelo regime de lucro presumido e contrata MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, terá um encargo em sua GPS mensal de 20% sobre o valor do serviço pago ao MEI. Este valor é recolhido para a Previdência Social e não deve ser descontado do MEI, pois é uma obrigação da Empresa que contrata.
Empresa que tomam serviço do MEI – vínculo empregatício
Ao contratar um MEI, tome cuidado para que durante o serviço, não haja subordinação, habitualidade, a mesma “pessoa” sempre prestando o serviço e mesmo valor de serviço todo mês.
Essas situações podem levar ao entendimento de que o que existe é um vínculo trabalhista e não um serviço prestado por alguém que não tem qualquer vinculo com a empresa.
Se o MEI provar que a relação era trabalhista, poderá requerer na justiça do trabalho todas as verbas devidas dessa modalidade de contratação.
Conheça nossas soluções trabalhistas