O que é RAIS
RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais.
Qual sua finalidade
Trata-se de um importante instrumento de coleta de dados a ser utilizado para controle de atividade trabalhista no país, elaboração de estatística do trabalho, controle dos registros de FGTS, identificação do trabalhador com direito ao abono salarial Pis/Pasep, dentre outros.
Quem é obrigado a declarar a RAIS
Os inscritos no CNPJ com ou sem empregados;
Condomínios
Órgãos do Governo
Empregadores rurais
Cartórios
Empresas individuais
Pessoas físicas que mantiverem empregados
MEI que mantiverem empregados
Quem não deve ser relacionado na RAIS
Sócios
Autônomos
Estagiários
Eventuais
Empregados domésticos
Como informar
A declaração e transmissão da RAIS devem ser feitas utilizando o programa gerador de declaração, a ser baixado no site da RAIS, correspondente ao período relacionado ao exercício a ser entregue.
Recibo de entrega
Após 5 dias da entrega, o Empregador poderá obter o comprovante da transmissão, que deverá ser mantido em arquivo na empresa.
Penalidades
O Empregador que não entregar a RAIS no prazo legal, estará sujeito a multa de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Se notificado por Auto de Infração, poderá ter até, mais 20% de acréscimo.
Prazo
O prazo para a entrega da RAIS 2018 encerra-se em 05/04/2019.
Não perca o prazo da entrega, programe-se e realize-a.
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