O que é pró-labore?
Pró-labore significa “pelo trabalho”. Ou seja, é o pagamento feito pela empresa, ao Sócio, pelas atividades que nela desempenha.
O pagamento do Pró-labore é obrigatório?
Em uma Solução de Consulta (nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação, de agosto/2016), a Receita Federal emitiu o entendimento de que o pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incidirá a contribuição previdenciária.
Por que preciso é preciso fazer o Pró-labore?
Para a Receita Federal, a discriminação do pró-labore é necessária, na forma da Constituição Federal de 1988 (artigo 195, incisos e alíneas), combinada com a Lei da Seguridade Social ((alínea f), inciso V, art. 12, Lei 8.212/91), para que não haja confusão com os lucros distribuídos. pois, a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga a qualquer título e, os sócios de empresa, são contribuintes individuais obrigatórios.
Qual o risco em não fazer o Pró-labore?
As empresas que não efetuarem o pagamento de remuneração aos sócios através do pró-labore, fazendo somente da distribuição de lucros, mesmo havendo contabilidade formal e regular, não terão a distinção entre o que é a remuneração pelo trabalho (pró-labore) e a remuneração advinda dos lucros distribuídos.
Dessa forma, todos os valores pagos e/ou creditados aos sócios de empresas, poderão ser considerados, pela Receita Federal, para fins tributários (incidência de INSS e IRRF).
Resumidamente, tudo que você recebe como lucro, sem incidência de impostos, poderá ser tributado pela Receita Federal e terá que pagar imposto sobre todo o montante.
Fazendo o pagamento do pró-labore de maneira legal e documentada, somente parte do que recebe será tributada e devidamente direcionada para a Receita Federal.
O processo de retirada de pró-labore e distribuição de lucros envolve uma série de detalhes importantes.
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