PRORROGAÇÃO DAS SIMPLES NACIONAL E MEI

Prorrogação DAS – Simples Nacional e MEI

O QUE É

Trata-se de medida do Governo para mitigar os impactos econômicos da pandemia do COVID-19 – Resolução CGSN n 158/2021.

A QUEM SE APLICA

Aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive aos Microempreendedores Individuais (MEI)

NOVO PRAZO

A prorrogação aplica-se aos meses de vencimento abril, maio e junho de 2021 para pagamento em duas quotas mensais, iguais e sucessivas:

TABELATABELA

Não se aplica o direito a restituição ou compensação para os casos de recolhimento antecipado dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.

ATENÇÃO

As prorrogações são dos prazos de vencimentos. A Declaração, Transmissão e Geração do DAS continuam normalmente. Portanto, não deixe de enviar para seu contador, no prazo habitual, os documentos necessários.

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