O que é RAIS
É a Relação Anual de Informações Sociais
Para que serve a RAIS
Referida declaração anual serve para suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.
Quem é obrigado a entregar a RAIS
– inscritos no CNPJ com ou sem empregados;
– todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
– todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País;
– empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
– cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
– empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
– órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal – condomínios e sociedades civis
– empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
– filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Prazo
O prazo para entregar a RAIS encerra-se em 23/03/2018
Penalidade
O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
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