PEP do ICMS – Programa Especial de Parcelamento
O QUE É É a possibilidade para sua empresa liquidar débitos fiscais relacionados ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. A QUEM SE APLICA Aos contribuintes que possuam débitos do ICMS, ocorridos até 31.05.2019. COMO Para aderir, acesse www.pepdoicms.sp.gov.br mediante usuário e senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecione os débitos […]
Multa do FGTS – os 10% “da Caixa Econômica”
O que é a multa rescisória É uma indenização paga ao empregado dispensado sem justa causa, com o objetivo de compensá-lo tendo em vista dispensa que não estava esperando. A multa paga não é totalmente destinada ao empregado O empregador paga uma multa correspondente a 50% do FGTS, sendo 40% destinado ao empregado e […]
Empregado pode dar entrada nos seguro desemprego via web
O que é o seguro desemprego Como já vimos em orientadores anteriores, o seguro desemprego é um benefício criado com objetivo de garantir ao trabalhador dispensado sem justa causa uma renda provisória, no período de recolocação no mercado de trabalho. Como o seguro desemprego era solicitado Para solicitar o seguro desemprego, o trabalhador precisava agendar […]
Caged e Rais substituídos pelo eSocial
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 15/10/2019, a Portaria 1.127 de 14/10/2019, que trata da substituição do envio do Caged e da Rais pelo eSocial. Veja o que mudou. O que é o CAGED CAGED é o cadastro geral de empregados e desempregados. O objetivo do Caged é comunicar ao Ministério do […]
Você sabia que, agora, a Carteira de trabalho é digital?
O que é a Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para todos os trabalhadores que venham a ser empregados. A obrigação em tê-la também vale para o empregado rural e doméstico. Quais informações tem na CTPS Ela contém informações da vida profissional do trabalhador. Ela […]
Informações importantes sobre a Guia da Previdência Social
O que é a GPS GPS é a sigla atribuída à Guia da Previdência Social. Trata-se de um documento utilizado para o pagamento das contribuições previdenciárias. Qual a data de vencimento da GPS Quando a GPS é recolhida em nome da empresa, com o número do CNPJ, o vencimento é no dia 20. Caso não […]
Lei da liberdade econômica: mudanças na área Trabalhista
Através da lei de liberdade econômica, o Governo simplificou algumas obrigações trabalhistas. Confira, abaixo, algumas mudanças: 1. Carteira de trabalho digital Carteira de trabalho é um documento necessário para o exercício de qualquer emprego. Ela registra a vida profissional do trabalhador e sua qualificação. Como fica Com a alteração trazida pela lei, a […]
Simples Nacional – Notificação de Exclusão
Em 16 de Setembro, iniciou-se o processo de Notificação de exclusão para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos vencidos, previdenciários ou não com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O QUE FAZER CASO SEJA NOTIFICADO Após dar ciência à Notificação o contribuinte terá o prazo de […]
Você conhece as regras do seguro desemprego?
O que é o seguro desemprego É um benefício criado com objetivo de garantir ao trabalhador dispensado sem justa causa uma renda provisória, no período de recolocação no mercado de trabalho. Quem tem direito ao seguro desemprego Tem direito ao recebimento do seguro desemprego o trabalhador que for dispensado sem justa causa e não […]
Você sabe o que é FAP e como reduzir o INSS da sua empresa?
O que é FAP É um multiplicador da alíquota do RAT (Risco Ambiental de Trabalho) que tanto pode aumentar como diminuir a contribuição previdenciária da empresa. O objetivo é incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador e, também, bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. O […]
