ARTIGO 54 RICMS/SP

II – Ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; III – Farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH vigente em […]

LGPD LEI Nº 13.709 – PROTEÇÃO DE DADOS

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).        (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)   Vigência O PRESIDENTE […]

LEI Complementar Nº 123/06

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei […]

LEI 13.999 – Programa de empréstimo micro e pequenas empresas

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 […]

Modelo de Nota Fiscal – Consignação Mercantil

1 – Natureza da operação: Remessa de mercadoria em consignação mercantil:   2 – Natureza da operação: Reajuste de preço de mercadoria remetida em consignação mercantil:   3 – Natureza da operação: Venda da mercadoria recebida em consignação mercantil:   4 – Natureza da operação: Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação mercantil:   5 […]