Parcelamento Simples Nacional (PERT -SN)
O QUE É É um Programa Especial de Regularização Tributaria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que permite o pagamento ou o parcelamento de débitos, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A QUEM SE APLICA A todas as empresas […]
Cuidado ao Prestar Serviço em Outro Município
Algumas Prefeituras Municipais obrigam o Prestador de Serviço que atue fora do seu domicílio a se cadastrar junto a Secretaria Municipal da Fazenda, através do (CEPOM – Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios) ou (CPOM – Cadastro de Empresas Fora do Município). O Prestador de Serviço obrigado ao referido cadastro que porventura não realiza-lo, […]
“NOS CONFORMES”
O QUE É É uma nova lógica de atuação do Fisco Estadual que passará a ser menos punitiva e mais orientadora e substituirá gradativamente o modelo de lavratura dos autos de infração. QUAL OBJETIVO Além de estreitar o relacionamento com os contribuintes é separa-los por perfil de risco, favorecendo o equilíbrio competitivo: • Simplificando o […]
Você já fez a qualificação cadastral dos Empregados e Sócios da sua empresa?
O que é Qualificação cadastral? Qualificação cadastral nada mais é que uma pesquisa de validação dos dados do Contribuinte. Como é feito? Através de uma funcionalidade disponibilizada pelo Governo são informados os dados do Contribuinte. Através dessa informação é verificado se este possui alguma divergência de dados no CNIS ou no CPF. Que providências […]
Você está atento aos prazos do e-Social?
O que é e-Social? E-social é parte integrante do SPED. Ele veio para agregar ao SPED a parte trabalhista, fiscal e previdenciária da folha de pagamento. Qual o objetivo do e-Social? O objetivo é abranger em um único aplicativo toda a escrituração da folha de pagamento, com todos os seus eventos, tais como admissão, folha […]
Cancelamento da NF-e Após 480 Horas
Passadas às 480 horas da autorização de uso, a NF-e poderá ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação, via processo administrativo presencial. O pedido deverá ser acompanhado da: 1. Chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente; 2. Folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da […]
Sublimite do Simples Nacional – ICMS e ISS
O QUE É São limites diferenciados de Receita Bruta Anual – RBA, válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. No estado de São Paulo o sublimite é de R$ 3,6 milhões. O QUE MUDA Se no ano corrente, sua empresa ultrapassou Sublimite/Receita Bruta Anual – RBA de 3,6 milhões: ● em […]
Emissor NF-e versão 4.0 – Novo Prazo de Implantação
Com advento da versão 1.60 da Nota Técnica 2016.002 do Portal da NF-e, retificamos o orientador de 26/09/2017. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO 02/07/2018 – Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas); 09/07/2018 – Ambiente de Produção; 02/08/2018 – Desativação da versão anterior (versão 3.10). O QUE FAZER Contate o fornecedor do seu sistema e verifique […]
RAIS – atenção ao prazo de entrega
O que é RAIS É a Relação Anual de Informações Sociais Para que serve a RAIS Referida declaração anual serve para suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Quem é obrigado a entregar a RAIS – inscritos no CNPJ com ou sem empregados; – todos os empregadores, conforme […]
MEI inadimplente terá inscrição cancelada
Quem é o MEI O Microempreendedor Individual é aquele que exerce atividade profissional econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Contribuição Mensal O MEI terá suas contribuições previdenciárias feitas através do DAS, na qual recolhe contribuição relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. Haverá o […]