Desoneração da folha de Pagamento – principais mudanças
O que é desoneração da Folha de Pagamento? Desoneração da Folha foi uma medida lançada pelo Governo, através da Lei nº 12.546/2011 , objetivando substituir a alíquota de 20% da contribuição previdenciária patronal por percentuais sobre a receita bruta, conforme atividade da empresa. Como funcionava? A partir de 2011, algumas empresas deixaram de recolher os […]
Multa por atraso na entrega da GRF/SEFIP
O que é o GRF/SEFIP GRF/SEFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. A obrigatoriedade de prestar informações foi instituída pela Lei nº. 9.528/97. Qual a finalidade da GFIP/SEFIP A GRF/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos do FGTS e prestar informações à Previdência Social. Quando […]
Saque de contas inativas do FGTS
O Governo anunciou a liberação do saque de FGTS das contas inativas. Veja, abaixo, algumas informações importantes: O que é conta inativa? É uma conta cujo contrato tenha sido encerrado, que não receba mais depósito de FGTS. Quem teve mais de um contrato que não se encontra mais em vigor, terá mais de uma conta […]
Cuidados na contratação de um MEI
O que é o MEI Microempreendedor Individual é uma pessoa que trabalha por conta própria, regularizado como Empresário. O MEI Tem CNPJ, se enquadra no regime do simples e não pode ter receita anual superior a R$ 60.000,00. Atividades do MEI No Portal do Empreendedor tem uma lista extensa, com todas as atividades permitidas ao […]
5 cuidados com as férias dos Empregados
Férias Férias é o período de descanso que o Empregado tem direito após 12 meses trabalhados. Abaixo, elencaremos 5 cuidados importantíssimo para que você, Empregador, esteja em dia com essa obrigação trabalhista. 1º Empregado não pode trabalhar para seu Empregador durante as férias Férias é o período destinado ao descanso do Empregado, aonde este irá […]
Contratação de Estagiário
O que é Estágio O Estágio é um ato educativo que tem por objetivo a preparação para o trabalho de alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial. Requisitos para validade do Estágio Para que o estágio esteja regular, deverá haver […]
Carnaval não é feriado
O que é carnaval É uma festa popular brasileira. É uma festa móvel, sem dia determinado, comemorada geralmente em fevereiro de cada ano. Não é feriado nacional Não há qualquer dispositivo em lei que estabeleça o carnaval como feriado. Para que este seja considerado feriado, deve haver lei municipal ou estadual que assim determine. Empresas […]
Receita Federal esclarece tributação de pró-labore
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Para o Fisco, a discriminação do prólabore […]
Venda de Ativo Imobilizado no Simples Nacional – Regras para tributação
Empresas do Simples Nacional não têm o IR sobre a renda decorrente de ganho de capital auferido na venda de bens do ativo imobilizado em sua base de cálculo. Por tratar-se de outras receitas, esta venda não comporá a receita bruta. Incidirão, de forma definitiva, 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva do […]
Novo salário mínimo e nova tabela de INSS para 2017
O Salário Mínimo federal mensal a partir de 01 de Janeiro de 2017 é de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais). O valor diário passou a ser de R$ 31,24 (Trinta e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos) e o valor horário R$ 4,26 (Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos). Em […]