REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Temer afirmou ainda que o governo instituirá um programa de regularização tributária para pessoas físicas e jurídicas que têm passivos com a Receita Federal. Segundo Temer, isso é importante porque deve liberar essas empresas a tomarem empréstimos no mercado. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que o programa vai abranger dívidas tributárias e previdenciárias vencidas até 30 de novembro de 2016.
Meirelles afirmou que o programa de regularização tributária deve gerar, no mínimo, R$ 10 bilhões em arrecadação. Para débitos em litígio, os contribuintes terão que desistir das ações judiciais para aderir ao programa.
— Num momento de crise é muto importante nós permitirmos que as empresas possam regularizar o mais rapidamente possível sua situação fiscal, posam tomar crédito, cresce. Isso permite uma arrecadação maior por parte do governo — explicou o ministro.
Meirelles afirmou que não há uma contabilização de quanto o governo vai perder ao permitir que empresas utilizem prejuízos fiscais para abater parte das dívidas tributárias. O programa de regularização autoriza que as empresas e pessoas físicas amortizem prejuízos desde que paguem 20% de entrada, à vista. Um eventual saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses.
Segundo o ministro, a Receita não considera que há uma perda nesse caso porque, com a situação econômica ruim, a equipe econômica não considerava que esses montantes entrariam, de fato, nos cofres públicos.
— Grande parte desse débito tributário não teria condições de ser resolvido rapidamente. O resultado seria o governo não receber, não arrecadar, as empresas não poderem se regularizar, não participarem de licitações, não produzirem, continuamos nesse ciclo vicioso. O programa é a resolução desse nó tributário criado pela recessão.
O governo também pretende regulamentar a letra imobiliária garantida para estimular o crédito imobiliário. Meirelles afirmou que esse tipo de título, por ser seguro e de longo prazo, é uma “fonte alternativa importante para o crédito imobiliário e aumenta a oferta desse crédito no longo prazo para o setor”. Essa medida terá que passar por consulta pública e depois regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
REDUÇÃO DO ‘CUSTO BRASIL’
O ministro da Fazenda afirmou que um dos focos do pacote econômico é desburocratizar as cobranças de impostos e acelerar os processos para empresas. O objetivo, disse, é reduzir o chamado “custo Brasil”. Segundo ele, o pagamento de obrigações trabalhistas serão unificadas. O ministro mencionou que um total de 13 encargos distribuídos em quatro órgãos — INSS, Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho — serão centralizados.
O governo também anunciou que irá criar uma rede nacional para reduzir o tempo de abertura de empresas para cinco dias. Meirelles citou que atualmente a média é de 30 dias, podendo chegar a 100 dias em grandes cidades. No caso da Receita Federal, o ministro afirmou que os procedimentos para a restituição de contribuições serão acelerados.
— Esse é o tipo de coisa que nós brasileiros temos de enfrentar com vigor, uma das coisas que encontro nas minhas conversas com empresários e líderes do mundo todo é o que se chama de “custo Brasil”, o alto custo de se produzir no Brasil. Estamos trabalhando numa ampla série de questões que encarecem a vida de quem produz no Brasil. No momento em que o Brasil volta a criar condições de crescer, é importante que tenhamos condições para crescer mais — afirmou.
Também foi anunciada a implementação de notas fiscais eletrônicas para a prestação de serviços, a exemplo do que já é possível fazer com o comércio de mercadorias. Meirelles disse que há um projeto piloto em andamento para ser multiplicado em todos os municípios do país.
ACESSO AO CRÉDITO VIA BNDES
Oliveira, anunciou ainda medidas para facilitar o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas. Assim, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai ampliar de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite para enquadramento dessas empresas.
O governo prevê também aumento da participação máxima da TJLP (taxa de juros de longo prazo, mais baixa do que a taxa corrente) de 50% para 80% para projetos de investimento e aquisição de máquinas e equipamentos. A medida anunciada prevê ainda que as micro, pequenas e médias empresas poderão duplicar o limite do cartão de crédito, de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões.
Ainda dentro das medidas anunciadas em parceria com o BNDES, o governo prevê que as empresas com faturamento até R$ 300 milhões poderão solicitar refinanciamento de todas as parcelas vencidas e vincendas com recursos do BNDES por meio de agentes financeiros. As empresas de grande porte, com faturamento maior que esse montante, só poderão renegociar dívidas do Programa de Sustentação do Investimento.
Segundo a equipe econômica, o potencial de dívidas a serem renegociadas é de R$ 100 bilhões. Oliveira, no entanto, estima que serão efetivamente negociados entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões.
DESCONTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO
Temer afirmou que o governo estuda permitir que as compras feitas com cartão de crédito tenham desconto. Meirelles disse que a intenção é, na prática, permitir que o lojistas possam diferenciar os preços à vista do cartão de crédito, o que é proibido por lei atualmente. Ele lembrou que é comum as lojas darem desconto para compras feitas em dinheiro, mas não ocorre o mesmo no cartão de crédito.
Com isso, a intenção do governo é que os juros do cartão comecem a cair. Temer ponderou, contudo, que a medida ainda precisa passar pelo crivo do Banco Central:
— Hoje há uma queixa grande, quando alguém vai a uma loja para fazer uma compra, de que não pode receber desconto se pagar no cartão de crédito. Esse é um dos tópicos que estão sendo apresentados e que demandarão apreciação do Banco Central. Isso pode permitir uma redução substanciosa dos juros do cartão de crédito, mas essa fórmula só se aplicará quando se concluírem os estudos do BC a respeito dessa matéria — disse o presidente.
O presidente afirmou ainda que estarão no pacote medidas de incentivo ao crédito imobiliário e de simplificação, para empresas, de pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
BOVESPA OSCILA
A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que operava com cerca de 0,5% de valorização, acelerou a alta por alguns minutos, após o início da fala do presidente. Mas logo cedeu e, às 17h23, ganha 0,17%, a 58.309 pontos.
Participam do anúncio o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente da Cãmara, Rodrigo Maia, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil), o secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos, Moreira Franco, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Fonte: oglobo