ICMS – Aumento das Alíquotas
O QUE É É a tentativa encontrada por alguns Estados para reduzir a perda na arrecadação pós-inclusão, na lista de bens e serviços essenciais, dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicação e o transporte coletivo. (Lei Complementar Nº 194/2022). QUANDO Com a publicação das normas em dezembro de 2022, os Estados cumprem o princípio da […]
Obrigatoriedade do GTIN na NFe e NFCe
Orientador Tributário nº 005/2022 O QUE É Trata-se da numeração específica de cada produto ou serviço, informado abaixo do código de barras na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Os números de GTIN são gerados pela GS1 Brasil (antiga EAN/UCC), organização que desenvolve padrões globais para identificação de itens […]
ITCMD: Legislação do Estado de São Paulo
Para que serve a legislação do ITCMD? Para estabelecer os critérios da declaração e pagamento do imposto aos que doam bens ou direitos. Resumidamente: Quem recebe a doação é caracterizado como donatário e está obrigado a declarar, apurar o imposto e efetuar o devido pagamento. Compartilhamos a legislação como forma de contribuir com quem tem […]
IPI – Redução Suspensa
O QUE É Trata-se de medida cautelar concedida pelo STF, na ADI nº 7.153 que suspende os efeitos dos Decretos 11.047/2022 e 11.055/2022, na parte em que reduz as alíquotas do IPI sobre produtos industrializados. A QUEM SE APLICA Ao Industrial que tenha concorrente-fabricante, do mesmo produto, estabelecido nas áreas incentivadas da Zona Franca de […]
IPI – Redução Ampliada
ATENÇÃO O Governo altera a TIPI e reduz novamente as alíquotas do IPI. QUANDO A partir de 01 de maio conforme Decreto nº 11.055 de 2022. (Revogados Decreto nº 10.979; Art. 1º e 2º do Decreto nº 10.985; Decreto nº 11.047) PERCENTUAL DE REDUÇÃO Até 35% – (clique e encontre seu produto). O QUE SUA EMPRESA […]
Retorno da empregada gestante ao trabalho presencial
Em função do aumento de casos de COVID, o Governo Federal, através da Lei nº 14.151/2021, determinou que as empregadas gestantes fossem afastadas, imediatamente, de suas atividades presenciais. A partir de 10/03/2022 a lei nº 14.311/22 , sancionada pelo Presidente, autoriza o retorno da gestante ao trabalho presencial. Mas não é tão prático assim, não […]
Novas regras para o home office
Com o objetivo de ajustar a legislação às necessidades dos novos modelos de trabalho evidenciados na pandemia e trazer maior segurança jurídica em determinadas regras, foi publicada a MP 1.108/2022, que traz novas regulamentações. O que é o home office Home office é o termo em inglês utilizado para descrever o regime de trabalho […]
Redução do IPI – Imposto sobre Produto Industrializado
O QUE É Trata-se de uma medida do Governo Federal, cujo objetivo é incentivar a indústria nacional e o comércio para a retomada da economia. QUANDO A partir de 25 de Fevereiro, conforme a data de publicação do Decreto n° 10.979 de 2022. PERCENTUAL | PRODUTO Reduzido em 18,5% para os produtos classificados nos códigos […]
Nova tabela de INSS – 2022
Foi divulgada nova tabela de alíquota da Previdência. Ela reflete, diretamente na cobrança de contribuição dos trabalhadores para o INSS. A tabela é válida para empregados domésticos, trabalhadores avulsos e para os trabalhadores com carteira assinada. O limite da remuneração para o pagamento do salário família passou a ser R$ 1.655,98 e o valor […]
Carnaval não é feriado
Os dias destinados ao Carnaval, inclusive a quarta-feira de cinzas, não são considerados feriados nacionais. Não há lei que assim os considere. Se em seu município não foi decretado feriado, o trabalho nesses dias deve ocorrer normalmente. Ficará a critério do Empregador manter-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho nos dias 28/02 […]