AMODELO

PPI – Programa de Parcelamento Incentivado 2021

O QUE É

O PPI é um programa de parcelamento incentivado, cuja finalidade é oferecer oportunidades para sua empresa quitar débitos tributários e não tributários, regularizando sua situação perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. (Decreto nº 60.357, de 01 de Julho de 2021)

A QUEM SE APLICA

As Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

DÉBITOS PARCELÁVEIS

• Débitos tributários, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI;
• Débitos não tributários a exemplo de multa de postura, preço público etc;
• Saldos de débitos de parcelamento em andamento, exceto os débitos inclusos em PPI ainda em andamento.

PARCELAS / BENEFICIOS / DESCONTOS

ppi

O pagamento da primeira parcela ou única deverá ser realizado mediante emissão de DAMSP, sendo que as demais serão debitadas em conta corrente do contribuinte (débito automático).

PRAZO

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 poderá ser efetuada no período de 12/07/2021 a 29/10/2021. Com relação ao pedido de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de ingresso será até 15.10.2021.

COMO ADERIR

A adesão deve ser solicitada via Portal PPI-2021, mediante uso da Senha Web (obrigatória).

ATENÇÃO

Não poderão ser incluídos débito referentes ao Simples Nacional, multas contratuais ou débitos referentes à legislação ambiental.

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