PRONAMPE

Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Em 17/06/2020 disponibilizamos Orientador Datanil com informações relevantes ao PRONAMPE 2020, clique aqui e reveja.

Para o ano de 2021 a Receita Federal concluiu, dia 06/07/2021, o envio dos comunicados a cerca de 5,3 milhões de empresas que têm direito ao crédito relativo ao Pronampe, conforme segue:

Aproximadamente 4,3 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional;
Aproximadamente 1 milhão de ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional.

O Programa estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021. (Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020)

As mensagens contém informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal.

Para aqueles que realizaram todas as declarações corretamente (PGDAS-D ou ECF, conforme o caso) e estão em dia com a Seguridade Social (Contribuição Previdenciária, PIS, Cofins e CSLL), o próximo passo para a concessão do crédito se dará com as instituições financeiras.

Para aqueles que não entregaram todas as declarações, ou declararam com erros, será necessário enviar as declarações que estão faltando e aguardar aproximadamente 15 dias para receber um novo hashcode com os valores informados nas declarações entregues em atraso. A consulta de pendências (situação fiscal) está disponível no e-CAC e aponta quais são as declarações faltantes.

O Pronampe é destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios e regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).

Fonte: Receita Federal do Brasil

Gostou desse conteúdo? Que tal compartilhar com seus contatos?

Se inscreva em nosso canal no youtube para ficar por dentro das principais novidades da legislação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para a barra de ferramentas