Alíquota do ICMS – Complementação
O QUE É Trata-se da nova carga tributária estabelecida pelo Governo Estadual - Decreto n° 65.253/2020 aplicada nas operações internas com produtos sujeitos a alíquota de 7% e 12%, listadas, nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP. O QUE MUDA…