O QUE É Trata-se da regulamentação na cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, destacando-se as disposições relativas à base de cálculo, local da operação e ao Portal do Difal. BASE…
O QUE É Até 26/11/2021 o Prestador de Serviço de outro município era obrigado a se cadastrar junto a Secretaria Municipal da Fazenda, através do CPOM (Cadastro de Prestadoras de Outros Municípios) para não sofrer a retenção do ISS pelo…
O QUE É O ROT-ST é o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for…
Em complemento ao Orientador Exclusão ICMS BC PIS e COFINS, pontuamos a incidência de impostos sobre o valor recuperado. LUCRO REAL DO VALOR PRINCIPAL Se no período abrangido sua empresa deduziu o valor recuperado como despesa, este será considerado como…
O QUE É Trata-se do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não compõe a Base de Cálculo do PIS e da COFINS. A PARTIR DE QUANDO O efeito se dá a contar de 16.03.2017, ressalvadas as…
O QUE É O PPI é um programa de parcelamento incentivado, cuja finalidade é oferecer oportunidades para sua empresa quitar débitos tributários e não tributários, regularizando sua situação perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. (Decreto nº 60.357, de 01 de…
O QUE É Trata-se de medida do Governo para mitigar os impactos econômicos da pandemia do COVID-19 – Resolução CGSN n 158/2021. A QUEM SE APLICA Aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive aos Microempreendedores Individuais (MEI) NOVO PRAZO A…
O QUE É Trata-se do complemento do imposto retido antecipadamente estabelecido pelo Governo Estadual – Decreto 65.471/2020, sobre operações incidentes a Substituição Tributária. A QUEM SE APLICA Ao contribuinte substituído, aquele que recebe a mercadoria com ICMS retido ou recolhido…
O QUE É Trata-se da nova carga tributária estabelecida pelo Governo Estadual - Decreto n° 65.253/2020 aplicada nas operações internas com produtos sujeitos a alíquota de 7% e 12%, listadas, nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP. O QUE MUDA…
O QUE É Trata-se da publicação da Portaria Conjunta RFB/SECINT nº 22.091/20 que revoga/cancela legislações relacionadas a obrigatoriedade do Siscoserv. COMO ERA A obrigação da declaração era exigida na ocorrência de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou operações que…